Última atualização: 29 de abril de 2026
Bem-vindo ao ProJuros. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ProJuros, operada por [RAZÃO SOCIAL] – CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede em São Paulo/SP ("ProJuros", "nós"). Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: sistema online ProJuros, acessível via web, para gestão de empréstimos, contratos, parcelas e cobranças.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
- Conta / Tenant: espaço isolado de dados pertencente a um Usuário titular (proprietário).
- Devedor: terceiro com quem o Usuário mantém relação de crédito e cujos dados são registrados na Plataforma pelo próprio Usuário.
- Conteúdo do Usuário: qualquer informação inserida pelo Usuário (clientes, contratos, valores, mensagens etc.).
2. Aceitação e cadastro
2.1. O cadastro na Plataforma equivale ao aceite integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade.
2.2. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.3. O Usuário é responsável pela guarda da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, deve comunicar imediatamente ao suporte.
3. Natureza do serviço
3.1. A ProJuros é uma plataforma tecnológica de gestão. Não somos instituição financeira, não emprestamos dinheiro, não intermediamos transações monetárias, não somos parte das operações de crédito celebradas entre o Usuário e seus Devedores e não respondemos por elas.
3.2. As operações de crédito registradas na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do Usuário, inclusive quanto à sua legalidade, formalização, cobrança e eventual inadimplemento.
4. Responsabilidades do Usuário
O Usuário se compromete a:
- Cumprir a legislação aplicável às suas operações, incluindo a Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.
- Possuir base legal adequada (consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse) para tratar os dados pessoais dos seus Devedores inseridos na Plataforma.
- Atuar como controlador dos dados pessoais dos seus Devedores, sendo a ProJuros mera operadora nos termos do art. 5º da LGPD.
- Ao utilizar funcionalidades de envio de mensagens (ex.: WhatsApp), respeitar regras anti-spam, horários adequados e a dignidade do Devedor.
- Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
5. Planos, pagamentos e cancelamento
5.1. A Plataforma pode oferecer planos gratuitos e pagos. Os preços, condições e formas de pagamento estão descritos na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio.
5.2. Os pagamentos são processados por terceiros (ex.: gateway PIX), aos quais se aplicam os respectivos termos.
5.3. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional, salvo nos casos previstos em lei.
5.4. O inadimplemento por mais de 15 dias pode resultar na suspensão do acesso e, após 60 dias, no cancelamento da conta com exclusão dos dados.
6. Conteúdo do Usuário
6.1. O Conteúdo do Usuário pertence ao próprio Usuário. A ProJuros recebe apenas licença limitada e não-exclusiva para hospedar, processar e exibir tal conteúdo na Plataforma.
6.2. A ProJuros pode acessar Conteúdo do Usuário apenas para finalidades técnicas (operação, suporte, segurança) ou em cumprimento de ordem judicial.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma — código, marca, identidade visual, textos, layouts e funcionalidades — pertencem à ProJuros. É vedado copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A ProJuros se esforça para manter alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
8.2. A ProJuros não responde por: (i) perdas decorrentes de falhas de internet, hardware, energia ou serviços de terceiros; (ii) decisões financeiras tomadas pelo Usuário; (iii) inadimplemento dos Devedores; (iv) uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros não autorizados.
8.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ProJuros fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Suspensão e encerramento
A ProJuros pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ordem judicial ou inadimplemento prolongado. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via configurações da Plataforma ou pelo suporte.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das mudanças configura aceite das novas condições.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, solicitações ou notificações devem ser enviadas para [email protected].
Ao prosseguir com o cadastro e utilização da Plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso.